Decisão abrange apostas esportivas e jogos virtuais. Cronograma prevê a retirada total dos sites e aplicativos do ar até o dia 6 de outubro.
Em uma decisão impactante anunciada nesta sexta-feira (25 de setembro de 2026), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou uma Medida Provisória (MP) que encerra a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa no país — as populares "bets". A proibição atinge tanto apostas esportivas quanto jogos online, em ambientes virtuais e físicos, além de invalidar autorizações e concessões estaduais e distritais. As demais modalidades de loteria autorizadas por lei não foram afetadas.
A medida encerra a operação de 85 concessões aprovadas no país (que renderam R$ 2,55 bilhões aos cofres públicos em outorgas). O governo informou que a extinção ocorre por motivo de interesse público, sem direito a indenizações ou devolução dos valores pagos pelas empresas.
Cronograma de desligamento das plataformas
Para organizar o encerramento do setor e garantir a devolução do dinheiro dos utilizadores, o governo estabeleceu prazos rigorosos:
- 25 de setembro (Sexta-feira): Publicação da MP e proibição imediata de novos depósitos/aportes nas plataformas.
- Até 5 de outubro (Segunda-feira, às 23h59): Prazo final para que os apostadores façam o levantamento voluntário do seu saldo. Esta é também a data limite para a remoção de peças publicitárias e patrocínios.
- A partir de 6 de outubro (Terça-feira): Todos os sites e aplicativos de apostas saem definitivamente do ar.
- 7 e 8 de outubro: As empresas devem repassar às instituições financeiras as informações sobre saldos remanescentes discriminados por CPF.
- 9 a 14 de outubro: Os bancos realizam o reembolso direto dos saldos restantes aos apostadores.
- A partir de 14 de outubro: Caso haja impedimentos para o reembolso bancário, a Caixa Econômica Federal assume a custódia dos recursos para efetuar a devolução.
Fiscalização e sanções pesadas
O combate ao mercado ilegal de apostas será coordenado pelo Ministério da Fazenda e Ministério da Justiça, com o apoio da Anatel para bloqueio de domínios, remoção de aplicativos e bloqueio de meios de pagamento. Foi criado também o Comitê Institucional de Fiscalização e Combate à Exploração Ilegal de Apostas, sob liderança da Casa Civil.
As sanções para quem descumprir as regras incluem advertências e multas que podem chegar a R$ 2 bilhões, além do encerramento das atividades.
Paralelamente, o Executivo enviou ao Congresso um Projeto de Lei para tipificar criminalmente a exploração ilícita de apostas, divulgação, uso indevido de dados pessoais e facilitação financeira, prevendo penas de reclusão de até 6 anos.
Saúde pública e impacto social
O forte avanço das apostas no Brasil passou a ser tratado pelo governo como uma emergência de saúde pública. Dados apresentados no relatório indicam um aumento expressivo nos quadros de ansiedade, depressão, dívidas e conflitos familiares decorrentes do transtorno do jogo.
Entre 2018 e 2025, os atendimentos no Sistema Único de Saúde (SUS) relacionados com o jogo patológico saltaram cerca de 140%. Estudos projetam um custo social anual de R$ 38,8 bilhões associado aos jogos no país, sendo R$ 30,6 bilhões destinados aos impactos na saúde e perda de qualidade de vida.
A facilidade de acesso através dos telemóveis/smartphones também expôs os mais jovens: pesquisas em escolas apontam que 20,4% dos estudantes já apostaram online, havendo registo de contacto com os jogos a partir dos 11 anos de idade.
Para denúncias de irregularidades e plataformas ilegais, o Governo Federal disponibilizou o canal oficial Fala.BR (www.gov.br/falabr).