Proposta de anteprojeto de lei passará por análise jurídica do Legislativo antes de ser encaminhada para o aval da Prefeitura.
A Câmara Municipal de Caruaru realiza, nesta terça-feira (14), uma reunião extraordinária com o objetivo de elaborar um requerimento que dará origem a um anteprojeto de lei sobre a regularização do transporte alternativo no município. Desde a última segunda-feira (06) o transporte está proibido em Caruaru nas linhas atendidas por ônibus, cumprindo uma decisão judicial. A definição da data ocorreu após uma rodada de diálogo entre os vereadores e representantes da categoria dos motoristas conhecidos como "toyoteiros".
Apesar da expectativa da categoria, a proposta ainda deve enfrentar um longo rito burocrático. Antes de chegar às mãos da gestão municipal, o texto precisa ser submetido à análise do corpo jurídico da própria Câmara de Vereadores. Caberá ao setor avaliar a constitucionalidade e a legalidade da matéria.
Caso receba o aval jurídico e seja aprovado em plenário, o documento será formalmente encaminhado à Prefeitura de Caruaru. No Poder Executivo, o projeto passará pelo crivo da Procuradoria-Geral do Município (PGM) e das secretarias e setores técnicos competentes para avaliar a viabilidade de sua aplicação.
Histórico e impasses judiciais
O debate em torno do transporte complementar na Capital do Agreste não é recente. O cenário atual da mobilidade urbana no município é balizado por uma legislação aprovada em 2015, durante o governo do então prefeito Zé Queiroz, que estipulou as regras para a concessão e a operação do sistema de transporte coletivo.
Além da lei municipal em vigor, a circulação dos toyoteiros em determinadas linhas e itinerários da cidade também está condicionada a decisões do Poder Judiciário, o que torna a discussão jurídica um passo fundamental para qualquer mudança no sistema de transportes de Caruaru.