Entenda o “Imposto do Pecado”: MP define alíquotas para cigarros, bebidas e carros em 2027

O Governo Federal publicou a Medida Provisória (MP) nº 1.399/2026, que estabelece as alíquotas provisórias e as diretrizes de cobrança do Imposto Seletivo — apelidado de "imposto do pecado" — para o ano de 2027. A medida é uma das etapas fundamentais da implementação da Reforma Tributária e entrará em vigor a partir de 2 de fevereiro de 2027.

O tributo incide sobre bens e serviços considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente. De acordo com o Ministério da Fazenda, os percentuais fixados têm o objetivo de manter a neutralidade fiscal, preservando o nível de arrecadação hoje obtido via Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nos setores impactados.

Principais Alíquotas Definidas para 2027

• Cigarros e derivados de tabaco: Alíquota ad valorem de 66,7%, somada a uma parcela específica de R$ 3,50 por maço ou unidade especificada. Para outros produtos fumígenos, a alíquota fixada é de 37,5%.
• Bebidas alcoólicas: Variam entre 8% e 24%, dependendo do teor e da categoria do produto. Cervejas de malte terão alíquota de 4,2%. Pequenos produtores de bebidas alcoólicas contarão com descontos progressivos (entre 10% e 40%) com base no volume anual produzido.
• Bebidas açucaradas: Alíquota de 2,6% para refrigerantes e bebidas com adição de açúcar ou adoçantes.
• Veículos automotores: Alíquotas-base fixadas em 3,9% ou 6,3%, sofrendo variação de acordo com a eficiência energética, fonte de combustível, potência e sustentabilidade. Veículos 100% sustentáveis e sem emissão direta de carbono terão alíquota zero.
• Apostas e loterias (prognósticos): Alíquota estabelecida em 0,5%.

Isenções e Regras de Transição

Caminhões e veículos, aeronaves ou embarcações voltados ao uso estritamente operacional das Forças Armadas e dos órgãos de segurança pública estão isentos do Imposto Seletivo.

Para garantir que não haja perda nem sobressalto de arrecadação no início de 2027, o Executivo também encaminhou ao Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) autorizando a manutenção temporária da cobrança do IPI sobre esses itens até a efetiva vigência do novo tributo.

Até 31 de maio de 2027, o governo deverá enviar ao Poder Legislativo um Projeto de Lei com as alíquotas definitivas do Imposto Seletivo que passarão a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2028.

Tramitação

Por se tratar de Medida Provisória, o texto já possui força de lei imediata, mas precisará passar por avaliação de uma comissão mista e ser aprovado nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal no prazo de até 120 dias para ser definitivamente convertido em lei.