Lei nº 7.527 amarra as prioridades financeiras do município, garante recursos do Fundeb para ampliação de vagas em tempo integral e prepara a cidade para as adequações da reforma tributária.
A Prefeitura de Caruaru deu um passo decisivo no planejamento das finanças municipais. Foi publicada no Diário Oficial a Lei nº 7.527, de 31 de agosto de 2026, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2027.
O texto serve como a “bússola” para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e está devidamente alinhado com as metas fixadas no Plano Plurianual (PPA 2026/2029). A diretriz central aprovada é a da prudência e continuidade: o Governo Municipal priorizará a conclusão de obras e projetos já em andamento, a manutenção do funcionamento dos órgãos públicos e a garantia dos serviços essenciais à população.
Educação e Primeira Infância no Centro das Prioridades
A nova legislação reafirma o compromisso constitucional de investir no mínimo 25% da receita de impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). No entanto, traz avanços significativos no direcionamento de verbas específicas:
- Tempo Integral: Fica estabelecido o compromisso de destinar, no mínimo, 4% dos recursos do Fundeb exclusivamente para a criação e manutenção de matrículas em tempo integral na rede municipal.
- Transparência Social: A gestão terá que apresentar os demonstrativos do "Orçamento Criança" (voltado para a faixa etária de 0 a 6 anos) e do "Orçamento da Juventude" (para jovens de 15 a 29 anos), permitindo o acompanhamento detalhado dos investimentos por segmento.
Saúde, Proteção Fiscal e Margem de remanejamento
Na área da saúde, os recursos continuarão sendo geridos e acompanhados de forma centralizada pelo Fundo Municipal de Saúde.
Para prevenir sobressaltos e garantir o equilíbrio das contas diante de eventuais imprevistos ou passivos fiscais, a LDO fixa uma Reserva de Contingência de, no mínimo, 1,00% da Receita Corrente Líquida estimada. O texto também concede autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares até o limite de 25% da despesa fixada na futura LOA.
Próximos Passos e Calendário do Orçamento
A aprovação da LDO aciona o cronograma legislativo do município:
- Até 5 de setembro de 2026: A Câmara Municipal de Caruaru deve enviar sua própria proposta orçamentária para consolidação pelo Executivo.
- Até 5 de outubro de 2026: O Poder Executivo protocolará na Câmara o Projeto da LOA 2027 detalhado com os valores de cada secretaria.
A lei também autoriza o município a promover as adequações necessárias na legislação tributária local para adaptar Caruaru às diretrizes das reformas tributárias nacionais (IBS, CBS e IS).