Uma importante mudança na cobrança e no pagamento de pensão alimentícia acaba de se tornar realidade no Brasil. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que cria o "Pix Pensão", um mecanismo que permite a transferência automática e mensal dos valores devidos diretamente para a conta bancária do beneficiário ou de seu representante legal.
A medida visa desburocratizar o recebimento, combater o atraso recorrente no pagamento e reduzir a necessidade de ações judiciais e pedidos de prisão por inadimplência.
Como vai funcionar o Pix Pensão?
- Solicitação na Justiça: O beneficiário da pensão alimentícia (ou seu representante legal) poderá solicitar ao juiz responsável pelo caso a inclusão no sistema de débito e transferência automática via Pix.
- Débito em Conta: Após a determinação judicial, a instituição financeira em que o pagador mantém conta bancária efetuará o débito automático no dia exato fixado pelo juiz.
- Repasse Direto: O valor é transferido na hora para a conta do alimentando.
O que acontece se não houver saldo suficiente?
Caso a conta do devedor não possua saldo no momento da cobrança, o sistema prevê medidas de restrição imediata:
- A instituição bancária notificará a autoridade de supervisão financeira.
- Os demais ativos e valores financeiros em nome do devedor serão tornados indisponíveis até que o montante atualizado da dívida seja quitado.
- A regra de bloqueio aplica-se inclusive no caso de o devedor ser cadastrado como empresário individual.
Transparência e Eficiência
Idealizada pela deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP) e relatada no Senado pela senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), a proposta foca em solucionar a "inadimplência estratégica" — quando o pagador adia ou dificulta o cumprimento da obrigação de forma proposital.
"O Pix Pensão reduz o trabalho do Estado e beneficia os alimentandos, dificulta a vida do inadimplente contumaz e sinaliza à sociedade que não é mais possível ter um filho sem ter responsabilidade sobre ele", destacou a autora da matéria.
Além do mecanismo de pagamento, a nova legislação determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passe a publicar estatísticas periódicas relativas às ações de pensão alimentícia no país (respeitando o sigilo de dados), com o objetivo de mapear o perfil de pagadores e beneficiários para orientar políticas públicas.
Outra medida sancionada: Divulgação do Ligue 180
Na mesma solenidade, também foi sancionada a lei que estabelece a obrigatoriedade de divulgação ostensiva do Ligue 180 (Central de Atendimento à Mulher) em locais de grande circulação de pessoas, como transportes públicos, escolas e hospitais. O canal funciona gratuitamente 24 horas por dia, oferecendo suporte por telefone, e-mail, WhatsApp e Libras.