Decisão judicial reforça a exclusividade do transporte público regular e impõe rotina rígida de fiscalizações semanais pela Autarquia de Mobilidade (AMC).
Em uma importante decisão para a mobilidade urbana do Agreste pernambucano, a Justiça de Pernambuco rejeitou novas tentativas de suspender a regulamentação do transporte no município e manteve a proibição do transporte clandestino em Caruaru. Com a sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca, fica reafirmada a determinação de que apenas o sistema de transporte coletivo regular e devidamente autorizado pelo município pode operar na cidade.
A medida visa garantir a segurança jurídica do sistema e, principalmente, a integridade física e o conforto dos milhares de passageiros que utilizam o transporte público diariamente.
Fiscalização sob pena de multa
Para garantir que a proibição não fique apenas no papel, a sentença judicial estabelece um cronograma rígido de combate à clandestinidade. A Autarquia de Mobilidade de Caruaru (AMC) deverá realizar:
Frequência: No mínimo três fiscalizações semanais;
Duração: Pelo menos duas horas de duração por operação;
Locais: Ações em pontos estratégicos e de grande fluxo no município.
Caso a autarquia descumpra a determinação de fiscalizar ativamente o transporte irregular, estará sujeita a uma multa semanal de R$ 10 mil, além de imediata comunicação ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para a adoção de medidas cabíveis.
Segurança e qualidade para o passageiro
Para a Associação das Empresas de Transportes de Passageiros de Caruaru (AETPC), a manutenção da decisão judicial é uma vitória para a legalidade e para o cidadão caruaruense. A entidade destaca que o transporte regular cumpre uma série de exigências que o transporte clandestino ignora.
Ao optar pelo transporte público regular, o usuário tem garantias fundamentais:
Segurança: Veículos que passam por vistorias técnicas periódicas e rigorosas;
Profissionalismo: Motoristas devidamente habilitados, capacitados e submetidos a exames regulares;
Garantia de direitos: Cumprimento de gratuidades garantidas por lei (como estudantes e idosos) e tarifas controladas pelo poder público.
"A manutenção dessa decisão fortalece a segurança dos passageiros, garante o cumprimento da legislação e reforça a importância de uma fiscalização constante. O transporte clandestino coloca vidas em risco, enquanto o sistema regular trabalha diariamente para oferecer um serviço seguro, planejado e fiscalizado", aponta a diretoria da AETPC.
Com a decisão mantida, a expectativa é que as operações de fiscalização ganhem ainda mais força nas ruas de Caruaru, coibindo práticas ilegais e assegurando um trânsito mais ordenado e seguro para todos.