A discussão sobre a redução da maioridade penal no Brasil ganhou um novo capítulo. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2015) que propõe a redução da maioridade de 18 para 16 anos.
O placar foi de 44 votos favoráveis contra 18 contrários. No entanto, se você acha que a medida já virou lei, calma: o caminho pela frente ainda é longo.
Abaixo, explicamos detalhadamente as próximas etapas do projeto, o histórico dessa discussão que já dura mais de uma década e o que muda na prática se o texto for aprovado.
O Caminho da PEC: Quais são os próximos passos?
Por se tratar de uma alteração na Constituição, o projeto não vai direto para a votação de todos os deputados. Ele precisa cumprir um rito legislativo rigoroso:
1.Criação de uma Comissão Especial:Análise de Mérito.
A Mesa Diretora da Câmara criará uma comissão temporária para debater o conteúdo da proposta. Nesta fase, os parlamentares podem realizar audiências públicas, sugerir alterações no texto e votar o relatório final.
2.Votação no Plenário da Câmara:Exigência de Quórum Qualificado.
Se aprovado na Comissão Especial, o texto vai para o Plenário da Câmara. Por ser uma PEC, precisa ser aprovado em dois turnos de votação e ter o apoio de, no mínimo, três quintos dos deputados (308 dos 513 parlamentares).
3.Tramitação no Senado Federal:Rito Semelhante.
Caso passe pela Câmara, o projeto é enviado ao Senado. Lá, passará por um processo muito parecido: análise em comissões e votação em dois turnos no Plenário dos senadores.
O que muda na prática com o novo texto?
Houve uma mudança importante em relação ao projeto original de 2015, apresentado pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE).
A proposta inicial queria a "plena maioridade civil e penal" aos 16 anos. Porém, o atual relator na CCJ, deputado Coronel Assis (PL-MT), alterou esse ponto em seu parecer:
O que fica de fora: Os direitos políticos e a maioridade civil dos jovens não mudam. O alistamento eleitoral e o voto continuam facultativos aos 16 anos e obrigatórios apenas aos 18 anos. As regras cíveis atuais continuam valendo.
Histórico: 11 anos de idas e vindas
A PEC 32/2015 tem uma longa trajetória nos bastidores de Brasília. Entenda a linha do tempo desse debate:
Os dois lados do debate
A votação na CCJ refletiu uma divisão que também existe na sociedade civil:
- Argumentos a favor: Os deputados que apoiam a redução defendem que a medida atende a uma forte demanda social por mais segurança pública, argumentando que jovens de 16 anos já têm discernimento para responder criminalmente por seus atos.
- Argumentos contra: A oposição e parlamentares contrários sustentam que a redução da maioridade viola cláusulas pétreas e direitos fundamentais da Constituição. Eles defendem que a solução para a criminalidade juvenil deve focar em políticas públicas de educação e assistência social.